Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador

A LEILOA.AI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.635.120/0001-85, com sede na Rua Ouro Fino, 16, Apt. 201, Cruzeiro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.310-110, é a Controladora dos dados pessoais tratados no contexto da Plataforma, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 ("LGPD").

Contato: contato@leiloa.ai

2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

A Leiloa.ai designará Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) responsável por atuar como canal de comunicação entre a Empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As informações de contato do DPO serão disponibilizadas na Plataforma e atualizadas sempre que necessário.

Canal do DPO: privacidade@leiloa.ai

3. Papéis no Tratamento de Dados (LGPD)

3.1 Dados de Usuários da Plataforma. Em relação aos dados pessoais dos próprios Usuários da Plataforma (colaboradores e representantes do Contratante), a Leiloa.ai atua como Controladora, determinando as finalidades e os meios do tratamento.

3.2 Dados de Terceiros Inseridos pelo Contratante. Em relação a eventuais dados pessoais de terceiros (ex.: informações sobre arrematantes, vendedores ou outros participantes de leilões) inseridos pelo Contratante na Plataforma, a Leiloa.ai atua como Operadora, nos termos do art. 5º, VII, da LGPD. Nessa hipótese, o Contratante é o Controlador responsável pela licitude do tratamento e pela existência de base legal adequada. O Contratante responderá perante os titulares e a ANPD pelo tratamento realizado com base nos dados inseridos por ele na Plataforma.

4. Dados Pessoais Coletados

4.1 Dados Fornecidos pelo Contratante no Cadastro

• Dados da empresa: razão social, CNPJ, endereço, e-mail corporativo, telefone;
• Dados do responsável legal: nome completo, CPF, cargo, e-mail e telefone;
• Dados de login: endereço de e-mail e credenciais de acesso (senhas são armazenadas em formato criptografado).

4.2 Dados dos Usuários Cadastrados pelo Contratante

• Nome completo, e-mail profissional e perfil de acesso (admin, operador, visualizador).

4.3 Dados Coletados Automaticamente

• Logs de acesso: endereço IP, data/hora, dispositivo, sistema operacional e navegador;
• Dados de uso da Plataforma: funcionalidades acessadas, inputs submetidos, Outputs gerados, volume de uso;
• Dados de cookies e tecnologias semelhantes, conforme Política de Cookies disponível na Plataforma.

4.4 Dados Inseridos pelo Contratante no Uso Operacional. O Contratante pode inserir na Plataforma conteúdos operacionais relacionados a sua atividade leiloeira, que podem eventualmente conter dados pessoais de terceiros. Nesses casos, aplica-se o disposto no item 3.2 acima.

5. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais pela Leiloa.ai é realizado com as seguintes finalidades e respectivas bases legais (art. 7º, LGPD):

5.1 Execução do Contrato. Base legal: art. 7º, V — execução de contrato.

• Criação e gestão de Contas;
• Disponibilização das funcionalidades contratadas;
• Suporte técnico e atendimento ao Contratante;
• Processamento de pagamentos e emissão de faturas.

5.2 Legítimo Interesse da Leiloa.ai. Base legal: art. 7º, IX — legítimo interesse, balanceado pelos direitos dos titulares.

• Prevenção a fraudes e uso abusivo da Plataforma;
• Melhoria contínua da Plataforma, com uso de dados anonimizados e/ou agregados;
• Comunicações sobre atualizações relevantes do serviço;
• Análises internas de uso e performance do produto.

5.3 Cumprimento de Obrigação Legal. Base legal: art. 7º, II — cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

• Atendimento a determinações judiciais ou de autoridades competentes;
• Obrigações fiscais e contábeis;
• Cumprimento de obrigações impostas pela LGPD e regulamentações da ANPD.

5.4 Consentimento. Base legal: art. 7º, I — consentimento do titular.

• Envio de comunicações de marketing e novidades da Plataforma (opt-in, com opção de cancelamento a qualquer tempo);
• Coleta de dados para pesquisas de satisfação e feedback.

6. Compartilhamento de Dados

A Leiloa.ai poderá compartilhar dados pessoais com:

6.1 Fornecedores de Tecnologia e Infraestrutura. Provedores de serviços em nuvem, hospedagem, banco de dados e infraestrutura tecnológica necessários à operação da Plataforma, mediante cláusulas contratuais adequadas de proteção de dados.

6.2 Fornecedores de IA Generativa. APIs e modelos de inteligência artificial de terceiros utilizados nas Funcionalidades de IA da Plataforma (que podem incluir fornecedores com sede no exterior, conforme item 7). Esses fornecedores são vinculados por contratos que proíbem o uso dos dados para treinamento de modelos sem autorização.

6.3 Parceiros de Pagamento. Processadores e intermediadores de pagamento utilizados para cobrança pelos serviços, que operam sob suas próprias políticas de privacidade.

6.4 Autoridades e Órgãos Reguladores. Quando exigido por lei, decisão judicial ou determinação de autoridade competente, incluindo a ANPD.

6.5 Vedação de Venda de Dados. A Leiloa.ai NÃO vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus Usuários ou Contratantes a terceiros para fins comerciais.

7. Transferência Internacional de Dados

Em razão da utilização de modelos de IA generativa e serviços de infraestrutura em nuvem, alguns dados podem ser transferidos para servidores ou provedores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a Leiloa.ai adotará as salvaguardas previstas no Capítulo V da LGPD e nas regulamentações da ANPD, incluindo:

• Cláusulas contratuais padrão de proteção de dados;
• Transferências para países com nível adequado de proteção reconhecido pela ANPD;
• Adoção de mecanismos de certificação e boas práticas internacionalmente reconhecidos.

O Contratante será informado sobre os principais destinos de transferência internacional de dados por meio da página de conformidade disponível na Plataforma.

8. Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais serão retidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados cadastrais e de uso: pelo prazo de vigência do contrato e por até 5 (cinco) anos após seu encerramento, para fins de cumprimento de obrigações legais e exercício de direitos em processos judiciais ou administrativos;
• Logs de acesso: conforme exigência do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), por prazo mínimo de 6 (seis) meses;
• Dados de pagamento: conforme prazos fiscais e contábeis aplicáveis;
• Dados inseridos pelo Contratante (papel de Operadora): por até 30 (trinta) dias após a rescisão contratual, após o qual serão excluídos ou anonimizados, salvo se o Contratante solicitar exportação nesse prazo.

Após o prazo de retenção, os dados serão excluídos de forma segura ou anonimizados.

9. Direitos dos Titulares (art. 18, LGPD)

Nos termos da LGPD, os titulares de dados pessoais têm os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao DPO:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais a Leiloa.ai compartilhou dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos casos em que o tratamento for baseado nessa base legal.

A Leiloa.ai responderá às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, podendo esse prazo ser estendido em casos de alta complexidade, mediante comunicação justificada ao titular.

Canal de exercício de direitos: privacidade@leiloa.ai

10. Segurança dos Dados

A Leiloa.ai adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida, incluindo:

• Criptografia de dados em repouso e em trânsito (TLS/HTTPS);
• Controles de acesso baseados em perfis e princípio do menor privilégio;
• Monitoramento contínuo de segurança e detecção de anomalias;
• Política de gestão de incidentes com procedimentos de resposta e notificação;
• Treinamento periódico da equipe em proteção de dados e segurança da informação.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Leiloa.ai notificará a ANPD e os titulares afetados nos prazos previstos pela regulamentação vigente.

11. Uso de IA e Dados de Treinamento

A Leiloa.ai declara expressamente que:

• Os Dados do Contratante não são utilizados para o treinamento de modelos proprietários de IA da Leiloa.ai sem autorização prévia e expressa do Contratante;
• Os contratos celebrados com fornecedores de modelos de IA de terceiros incluem cláusulas que vedam o uso dos dados dos Contratantes para treinamento de seus modelos, salvo mediante opt-in explícito;
• A Leiloa.ai pode utilizar dados anonimizados e/ou agregados (que não permitam a identificação de qualquer titular) para fins de análise de performance e melhoria da Plataforma.

12. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento adequado do sistema, autenticação de sessões e análise de uso. A Política de Cookies detalhada está disponível na Plataforma e pode ser consultada a qualquer tempo. O Contratante pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do navegador ou na central de preferências da Plataforma.

13. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, requisitos legais ou funcionalidades da Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas ao Contratante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou notificação na Plataforma. A data de vigência de cada versão estará indicada no início do documento.

14. Contato e Canal de Atendimento

Para quaisquer questões, dúvidas ou solicitações relacionadas a esta Política ou ao tratamento de dados pessoais pela Leiloa.ai, o Contratante pode contatar:

• LEILOA.AI LTDA
• CNPJ: 63.635.120/0001-85
• Endereço: Rua Ouro Fino, 16, Apt. 201, Cruzeiro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.310-110
• E-mail geral: contato@leiloa.ai
• E-mail DPO / Privacidade: privacidade@leiloa.ai

15. Legislação e Foro

Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente pela LGPD (Lei nº 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis. Para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a esta Política, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Última atualização: Abril de 2026. · Ver também os Termos de Uso.