Termos de Uso

Preâmbulo

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica Leiloa.ai ("Plataforma"), disponibilizada pela LEILOA.AI LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 63.635.120/0001-85, com sede na Rua Ouro Fino, 16, Apt. 201, Cruzeiro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.310-110 ("Leiloa.ai" ou "Empresa").

A Plataforma é uma solução SaaS (Software as a Service) voltada exclusivamente para leiloeiros, empresas de leilão e profissionais do setor, que utiliza inteligência artificial generativa para otimizar e automatizar processos operacionais relacionados à atividade leiloeira.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos, os quais constituem contrato vinculante entre as partes.

Cláusula 1 — Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": sistema de software disponibilizado na modalidade SaaS pela Leiloa.ai, acessível via web ou aplicativo, composto por ferramentas de inteligência artificial generativa para suporte às atividades operacionais de leiloeiros.
• "Contratante": pessoa jurídica ou pessoa física profissional (leiloeiro oficial ou empresa de leilão) que celebra contrato de licença de uso com a Leiloa.ai e acessa a Plataforma.
• "Usuário(s)": colaboradores, prepostos ou representantes autorizados pelo Contratante para acessar a Plataforma em seu nome.
• "Funcionalidades de IA": recursos baseados em modelos de linguagem (LLMs) e inteligência artificial generativa integrados à Plataforma para geração automatizada de textos, resumos, análises, minutas e demais outputs operacionais.
• "Output": qualquer conteúdo, texto, análise, documento ou resultado gerado automaticamente pela Plataforma em resposta a um input do Contratante ou Usuário.
• "Dados do Contratante": informações, documentos, textos, metadados e demais conteúdos inseridos ou transmitidos pelo Contratante à Plataforma no curso da utilização dos serviços.
• "Conta": credencial de acesso individual ou corporativa criada pelo Contratante para uso da Plataforma.
• "Plano": modalidade de contratação escolhida pelo Contratante, com features, limites de uso e valores definidos na proposta comercial ou página de planos vigente.

Cláusula 2 — Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade. O acesso à Plataforma é destinado exclusivamente a:

• Pessoas jurídicas regularmente constituídas com objeto social compatível com atividades de leilão ou tecnologia para o setor leiloeiro;
• Leiloeiros oficiais habilitados perante a Junta Comercial competente, nos termos do Decreto-Lei nº 21.981/1932 e legislação aplicável;
• Profissionais e empresas que atuem em suporte operacional a leiloeiros, mediante autorização expressa do leiloeiro responsável.

2.2 Procedimento de Cadastro. O Contratante deverá fornecer informações verídicas, precisas e completas no momento do cadastro, incluindo razão social, CNPJ, dados do responsável legal e endereço eletrônico para contato. É responsabilidade exclusiva do Contratante manter seus dados cadastrais atualizados.

2.3 Credenciais de Acesso. O Contratante é responsável pela guarda e confidencialidade das credenciais de acesso (login e senha) de todos os Usuários vinculados à sua Conta. A Leiloa.ai não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de falha do Contratante na proteção de suas credenciais.

Cláusula 3 — Descrição da Plataforma e Limitações do Serviço

3.1 Natureza do Serviço. A Leiloa.ai disponibiliza ao Contratante acesso a uma plataforma de software que utiliza inteligência artificial generativa para auxiliar profissionais do setor leiloeiro em suas atividades operacionais. A Plataforma pode incluir, dentre outras funcionalidades: geração automática de textos descritivos de lotes, minutas operacionais, resumos de documentação, checklists de conformidade, sugestões de classificação de bens e demais ferramentas de produtividade.

3.2 Ausência de Intermediação Financeira. A Leiloa.ai NÃO atua como intermediária, gestora, custodiante ou processadora de quaisquer transações financeiras realizadas entre o Contratante, arrematantes ou terceiros. A Plataforma não gere valores, lances, pagamentos ou débitos relativos a leilões realizados pelo Contratante. Toda e qualquer responsabilidade por transações financeiras da atividade leiloeira é exclusiva do Contratante.

3.3 Ausência de Intermediação de Leilões. A Leiloa.ai não é leiloeira, não conduz leilões, não representa vendedores ou compradores, e não tem qualquer ingerência sobre os bens, lotes, laudos, valores ou condições dos leilões promovidos pelo Contratante. A Plataforma é exclusivamente uma ferramenta operacional de suporte.

Cláusula 4 — Funcionalidades de Inteligência Artificial

4.1 Natureza e Limitações dos Outputs de IA. O Contratante declara ciência de que as Funcionalidades de IA da Plataforma são baseadas em modelos de linguagem de grande escala (LLMs) e que, por sua natureza probabilística, os Outputs gerados automaticamente:

• Podem conter imprecisões, erros factuais ou inconsistências ("alucinações de IA");
• Não substituem a análise jurídica, técnica, pericial ou profissional especializada;
• Devem ser revisados e validados pelo Contratante ou por profissional habilitado antes de qualquer uso em transações, documentos oficiais ou comunicações a terceiros;
• Não representam opinião legal, avaliação de mercado, laudo técnico ou manifestação oficial da Leiloa.ai.

4.2 Responsabilidade pelo Uso dos Outputs. O Contratante assume inteira responsabilidade pela utilização de qualquer Output gerado pela Plataforma, incluindo sua revisão, validação, eventual correção e os efeitos decorrentes de seu uso. A Leiloa.ai não se responsabiliza por perdas, danos ou responsabilizações decorrentes do uso de Outputs não revisados ou utilizados de forma inadequada pelo Contratante.

4.3 Aprimoramento e Atualização. A Leiloa.ai reserva-se o direito de modificar, atualizar, aprimorar ou descontinuar modelos e funcionalidades de IA a qualquer tempo, visando à melhoria contínua da Plataforma, sem que isso configure descumprimento contratual, desde que mantidas as funcionalidades essenciais do Plano contratado.

4.4 Uso de Modelos de Terceiros. As funcionalidades de IA da Plataforma podem utilizar modelos e APIs de inteligência artificial fornecidos por terceiros. A Leiloa.ai adota medidas contratuais e técnicas para garantir que tais fornecedores respeitem a confidencialidade dos Dados do Contratante, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Cláusula 5 — Direitos e Obrigações do Contratante

5.1 Direitos do Contratante. O Contratante tem direito a:

• Acessar e utilizar todas as funcionalidades disponíveis em seu Plano durante a vigência contratual;
• Receber suporte técnico nos níveis e canais definidos no Plano contratado;
• Exportar e reter cópias dos Dados do Contratante a qualquer momento;
• Solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, nos termos da LGPD.

5.2 Obrigações do Contratante. O Contratante obriga-se a:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos, a legislação vigente e as boas práticas do setor leiloeiro;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, antiéticos ou que violem direitos de terceiros;
• Garantir que os Usuários cadastrados em sua Conta cumpram integralmente estes Termos;
• Não tentar acessar, modificar, engenheirar reversamente ou comprometer a infraestrutura da Plataforma;
• Não inserir na Plataforma dados de titulares sem a devida base legal para tanto, nos termos da LGPD;
• Manter seus dados cadastrais atualizados e notificar a Leiloa.ai sobre qualquer alteração relevante;
• Efetuar pontualmente o pagamento pelos serviços, conforme condições do Plano.

Cláusula 6 — Direitos e Obrigações da Leiloa.ai

6.1 Disponibilidade. A Leiloa.ai envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Não obstante, o Contratante reconhece que indisponibilidades pontuais podem ocorrer em razão de manutenções programadas (com aviso prévio sempre que possível), falhas de infraestrutura de terceiros, casos fortuitos ou de força maior.

6.2 Segurança. A Leiloa.ai adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a Plataforma e os Dados do Contratante contra acessos não autorizados, vazamentos e incidentes de segurança, em conformidade com a LGPD e as melhores práticas de segurança da informação.

6.3 Atualizações e Melhorias. A Leiloa.ai pode atualizar ou modificar a Plataforma a qualquer tempo para corrigir erros, aprimorar funcionalidades ou atender a requisitos legais, comprometendo-se a comunicar alterações relevantes com antecedência razoável.

Cláusula 7 — Propriedade Intelectual

7.1 Propriedade da Plataforma. A Plataforma, seus componentes, código-fonte, algoritmos, modelos, marca, nome de domínio, design e demais elementos são de propriedade exclusiva da Leiloa.ai ou de seus licenciadores, e estão protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis. Estes Termos não conferem ao Contratante qualquer propriedade sobre a Plataforma.

7.2 Licença de Uso. A Leiloa.ai concede ao Contratante, durante a vigência do contrato, licença não exclusiva, intransferível e limitada ao uso da Plataforma exclusivamente para fins próprios da atividade leiloeira do Contratante, nos termos do Plano contratado.

7.3 Dados do Contratante. Os Dados do Contratante inseridos na Plataforma permanecem de propriedade do Contratante. O Contratante concede à Leiloa.ai licença temporária para processar tais dados estritamente para fins de prestação dos serviços contratados. A Leiloa.ai não utilizará os Dados do Contratante para treinar modelos de IA de terceiros ou para finalidades estranhas ao objeto contratual, salvo mediante autorização expressa ou mediante anonimização adequada.

7.4 Outputs Gerados. Os Outputs gerados pela Plataforma a partir de inputs do Contratante são disponibilizados para uso do Contratante. A Leiloa.ai não reivindica propriedade sobre Outputs específicos do Contratante, mas reserva-se o direito de utilizar dados anonimizados e agregados para fins de melhoria da Plataforma.

Cláusula 8 — Pagamento e Condições Comerciais

8.1 Remuneração. O acesso à Plataforma é remunerado conforme os valores, periodicidade e condições definidos no Plano selecionado pelo Contratante no momento da contratação ou em proposta comercial específica aceita pelas partes. Os valores vigentes estão disponíveis na página de planos da Plataforma.

8.2 Emissão de Notas Fiscais. A Leiloa.ai emitirá nota fiscal de serviços correspondente a cada cobrança realizada, nos termos da legislação tributária vigente.

8.3 Inadimplência. O atraso no pagamento sujeitará o Contratante à incidência de multa moratória de 2% (dois por cento), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, sobre o valor em atraso, além de correção monetária pelo IGPM/FGV. O atraso superior a 15 (quinze) dias confere à Leiloa.ai o direito de suspender o acesso à Plataforma até regularização, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

8.4 Reajuste. Os valores dos Planos poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA/IBGE ou índice equivalente, mediante comunicação ao Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula 9 — Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter em estrito sigilo todas as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da utilização da Plataforma, incluindo dados técnicos, comerciais, financeiros e operacionais, não as divulgando a terceiros sem autorização prévia e por escrito da parte detentora. Esta obrigação persiste pelo prazo de 2 (dois) anos após o encerramento do acesso à Plataforma, exceto quanto a informações que: (i) sejam ou se tornem de domínio público por ato independente das partes; (ii) sejam legalmente exigidas por autoridade competente; ou (iii) já fossem de conhecimento da parte receptora antes da divulgação.

Cláusula 10 — Limitação de Responsabilidade

10.1 Exclusões. A Leiloa.ai não se responsabiliza por:

• Prejuízos decorrentes do uso indevido, imprudente ou negligente da Plataforma pelo Contratante ou Usuários;
• Danos causados pela utilização de Outputs não revisados pelo Contratante;
• Perdas decorrentes de transações financeiras, disputas de leilão ou relacionamentos comerciais do Contratante com terceiros;
• Indisponibilidades causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, provedores de internet ou de nuvem;
• Incidentes de segurança decorrentes de falha do Contratante na proteção de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos reputacionais.

10.2 Teto de Responsabilidade. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Leiloa.ai ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos últimos 3 (três) meses que precederam o evento gerador do dano, salvo em caso de dolo ou culpa grave comprovada.

Cláusula 11 — Vigência e Rescisão

11.1 Vigência. O acesso à Plataforma inicia-se na data de ativação da Conta e permanece vigente pelo período contratado no Plano, renovando-se automaticamente por iguais e sucessivos períodos, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do vencimento.

11.2 Rescisão Imotivada. Qualquer das partes poderá rescindir o acesso imotivadamente, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Na rescisão pelo Contratante após início do período vigente, não haverá restituição de valores já pagos referentes ao período em curso.

11.3 Rescisão por Justa Causa. A Leiloa.ai poderá rescindir o acesso imediatamente, independentemente de notificação prévia, nos casos de: (i) violação pelo Contratante destes Termos; (ii) uso da Plataforma para fins ilícitos; (iii) inadimplência superior a 15 dias; ou (iv) prática de atos que possam causar dano à Leiloa.ai, a terceiros ou à integridade da Plataforma.

11.4 Efeitos da Rescisão. Com a rescisão, o Contratante perderá o acesso à Plataforma. A Leiloa.ai disponibilizará ao Contratante, por período de 30 (trinta) dias após a rescisão, os Dados do Contratante em formato exportável, após o qual poderá excluí-los definitivamente de seus sistemas, nos termos da Política de Privacidade.

Cláusula 12 — Alterações dos Termos

A Leiloa.ai reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas ao Contratante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação implicará aceitação tácita das alterações.

Cláusula 13 — Disposições Gerais

13.1 Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação ao seu objeto, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

13.2 A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará novação, renúncia ou alteração dos presentes Termos.

13.3 Se qualquer cláusula destes Termos for declarada nula ou inaplicável, as demais permanecerão em plena vigência.

13.4 O presente instrumento é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Cláusula 14 — Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@leiloa.ai.

Belo Horizonte, abril de 2026. · Ver também a Política de Privacidade.